O secretário executivo do Conselho Estadual das Cidades (Concidades-PR), Orlando Bonette, realiza série de visitas aos 166 Municípios que estão com os seus Conselhos Municipais inativos ou não constituídos. O objetivo é alertar aos gestores municipais para o prazo de 30 de abril, definido pela Lei Federal 21.051/22 que alterou a Lei 15.229/06, para a atualização das suas unidades. “Essa Legislação estabelece que os Municípios, para receberem recursos públicos, a fundo perdido, têm de ter seus Conselhos Municipais atualizados”, explica.

O esforço atende determinação do secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, para que os gestores públicos fiquem atentos ao cumprimento de todas as exigências e para que tenham o apoio desses grupos na formação de Políticas Públicas. “Os Conselhos Municipais auxiliam as Prefeituras na identificação de demandas e no encaminhamento de propostas. Eles fazem a ligação entre as comunidades e o poder público”, enfatizou.

Para a instalação ou reativação dos Conselhos Municipais, as Prefeituras devem realizar as Conferências Municipais e enviar ao Concidades /PR as declarações que comprovam a retomada das atividades. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar aos responsáveis pela reativação dos Conselhos nas cidades. Temos metodologia já aplicada e podemos ajudar”, assegura Bonette.

Um dos Municípios já visitados é Palmeira, na Região dos Campos Gerais, que irá realizar a sua Conferência do Conselho Municipal no dia 06 de maio. “Será mais uma oportunidade para a comunidade apresentar o que deseja para o seu próprio futuro”, diz Bonette.

O levantamento de diagnósticos da situação urbana, a identificação das demandas mais importantes e a aprovação dos encaminhamentos farão parte das discussões. A atuação dos Conselhos Municipais alcança os setores da educação, mobilidade, meio ambiente e propõe alterações para o Plano Diretor Municipal (PDM).

PLANO DIRETOR – Outra obrigação definida por Lei para a liberação de recursos públicos é quanto à vigência do PDM. O documento tem vigência de 10 anos a partir da sua elaboração. “Há muitos Municípios que estão com seus PDMs próximos do vencimento e outros tantos já venceram. Então, é urgente, também, atualizar essa questão”, argumentou.

A própria Secretaria das Cidades já atendeu diversas Prefeituras autorizando a liberação de recursos, por operações de crédito do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM), para a execução dos Planos Diretores ou de suas atualizações. Hoje, 27 Municípios desenvolvem suas atualizações dessa forma.

VISITAS TÉCNICAS – As visitas técnicas do Concidades-PR já foram realizadas com técnicos municipais de Prefeituras ligadas à Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão, (Comcam), da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (AMUSEP), Quitandinha, Palmeira e Rio Negro. Após 30 de abril, será feito um levantamento para identificar os Municípios que convocaram suas Conferências e conferir a situação dos demais.