As mudanças em relação à Legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), na contratação de bens e serviços por Instituições Públicas ou com o uso de recursos públicos, foram apresentados nesta segunda-feira, 26, no Primeiro Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, realizado na Ópera de Arame, em Curitiba. Participam mais de 900 técnicos de Municípios de todas as Regiões do Estado.

O evento, que segue até esta terça-feira, 27, é realizado pela Secretaria das Cidades (SECID), em parceria com a Casa Civil e Escola de Governo. Os conteúdos são apresentados pelo consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto, nos aspectos gerais da nova lei. O procurador jurídico do Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falou sobre as novas exigências nos convênios firmados entre a SECID e as Prefeituras para realizar obras ou adquirir máquinas, equipamentos e serviços voltados ao desenvolvimento urbano com recursos estaduais.

De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, o domínio pelos técnicos municipais das novas regras é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos. “Com esse curso gratuito, ampliamos nosso apoio para que os Municípios entendam e se enquadrem à Legislação. Assim, podemos ter cada vez mais facilidade na liberação de recursos, no pagamento das medições das obras e ter mais agilidade e transparência”, enfatizou.

O correto cumprimento das novas exigências, ainda de acordo com Pimentel, trará, além de maior velocidade na tramitação dos projetos, benefícios diretos ao cidadão. “A ideia é fortalecer o apoio às Prefeituras com o repasse das informações. O resultado é que elas poderão acelerar os investimentos na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, destacou.

CONTEÚDO – Uma das preocupações de Kolbi Neto é em relação às novidades no Planejamento das Aquisições. “Essa parte mudou radicalmente, ficou muito mais complexa e vai exigir muita preparação e muito cuidado. A literatura especializada tem criticado, achando que ficou mais burocrática”, disse.

Ao mesmo tempo, o procurador destacou que há procedimentos que foram facilitados. “A parte de licitação melhorou muito, ficou mais fácil. Houve melhoras muito boas também nas partes de Controle e de Execução de Contratos. Se o conjunto de mudanças representa uma melhora, ou não, é o futuro que irá dizer com a aplicação prática da nova Norma”, afirmou.

Já o procurador Jurídico do Paranacidade mostrou exigências que se aplicam especificamente a convênios como os realizados entre a SECID e as Prefeituras para repassar recursos do Tesouro do Estado.

A preparação de minutas dos documentos necessários a todas as etapas na tramitação dos projetos foi um dos destaques da apresentação. “O Paranacidade desenvolveu todas as minutas para a Lei Atual. E já fez todas as adaptações para a Futura Lei. O uso dessas minutas é definido nos convênios como uma das obrigações a serem atendidas pelas Prefeituras. Na prática, a aplicação desses modelos acelera o trâmite e reduz sensivelmente a possibilidade de erro processual, o que significa maior velocidade na análise e na liberação dos pagamentos”, explicou.

André Luiz distribuiu aos participantes uma Cartilha com todas as mudanças e procedimentos que precisam ser observados nos convênios entre SECID e Prefeituras com operação do Paranacidade. O documento, desenvolvido pelo corpo jurídico da empresa, além da versão impressa distribuída, ficará disponível em formato digital, na Internet, com acesso pelo link https://www.paranacidade.org.br/.

Estado e Prefeituras trabalham diariamente em projetos de obras ou aquisição de máquinas e serviços com recursos estaduais ou via operações de crédito ofertado por Instituição Financeira do Estado. Entre os programas que a Secretaria executa, por exemplo, está o Asfalto Novo, Vida Nova, que garante até R$ 5 milhões para a implantação de asfalto novo e um recurso extra suficiente para a substituição completa da Iluminação Pública convencional do Município por Luminárias a LED.

A SECID autoriza, ainda, recursos para obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, construção de edificações para a saúde, educação e atendimento social; implantação de Parques, Praças e estruturas esportivas, entre outros.

PRESENÇAS – Também participaram do evento os secretários do Planejamento, Guto Silva; da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; e da Administração e Previdência, Elisandro Frigo; além da coordenadora da Escola de Gestão, Aline Justus, e dos deputados estaduais Luis Corti e Gilberto Ribeiro.