O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira, 02, a Lei nº 22.659/2025 , que institui o perdão de dívidas de mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR, vinculada à Secretaria de Estado das Cidades - SECID). A medida beneficia até 17 mil famílias em todo o Estado e garante a quitação de débitos habitacionais de até R$ 7 mil, com isenção de multas e juros moratórios, além da quitação de débitos para outros casos específicos.

Proposta pelo Executivo Estadual, a nova Legislação tem como objetivo, de acordo com Ratinho Junior, permitir que famílias em situação de vulnerabilidade social regularizem a propriedade de seus imóveis e passem a ter segurança jurídica em relação às moradias. “Essa é uma ação que une Justiça Social e Eficiência Administrativa, dando dignidade a milhares de famílias paranaenses e, ao mesmo tempo, reduzindo custos da COHAPAR com cobranças e processos judiciais”, enfatizou o governador.

De acordo com a lei, os contratos da Carteira Imobiliária da COHAPAR com dívidas vencidas ou prestes a vencer de até R$ 7 mil, nas condições em que se encontrarem no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data da publicação, terão a quitação automática, desde que o beneficiário concorde formalmente com o perdão.

O Programa abrange 29 modalidades de Financiamento Habitacional coordenados pela COHAPAR ao longo das últimas décadas, como alienação fiduciária, autoconstrução, programas de mutirão, Vila Rural, Promoradia e regularização fundiária.

Além do limite de R$ 7 mil, a Lei também garante a quitação integral de contratos em outras situações específicas. É o caso, por exemplo, de imóveis que tiveram a ocorrência de sinistro, como incêndio ou alagamento, mas a seguradora negou a cobertura, e também os financiamentos cujo prazo terminou há mais de cinco anos, desde que ainda apresentem parcelas em atraso. Nessas hipóteses, o saldo devedor será totalmente perdoado, independentemente do valor.

Outra ampliação importante é a remissão para contratos de cessão de uso a título oneroso, modalidade em que famílias residem em imóveis da COHAPAR mediante pagamento mensal. Para esses casos, o perdão será concedido automaticamente, sem limite de valor da dívida.

REQUISITOS – Para receber o benefício, o mutuário deverá comprovar que utiliza o imóvel como residência própria e não pode ter o contrato envolvido em ações judiciais contra a COHAPAR, salvo exceções previstas na lei. Em situações de terceiros ocupantes, a quitação também poderá ser concedida, desde que cumpridos os critérios legais.

Além de atender as famílias, a nova Legislação também prevê que a COHAPAR arque com custos dos emolumentos, que são as taxas cobradas pelos Cartórios para a emissão das escrituras e registro dos imóveis, garantindo a regularização fundiária e reconhecimento legal da propriedade dos imóveis.

Para mais informações, as famílias podem buscar o atendimento presencial nos postos de atendimento da Cohapar no seu Município ou entrar em contato via WhatsApp.

(C/ AEN)