Foi concluída nesta sexta-feira, 21, a série de três Audiências Públicas sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, para adequar a Legislação Estadual à Lei Federal, 14.026, de 15 de julho de 2020. Esta última audiência, a do Centro Oeste, cujo Município polo é Maringá, não encerra as Consultas Públicas. Até dia 02 de julho, os interessados podem enviar propostas. O secretário do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), João Carlos Ortega, abriu os trabalhos, fazendo um apanhado do que já foi feito e sobre o valor dessa Lei que tem prazo para conclusão até o próximo dia 15 de julho. Ortega espera que todos possam contribuir, democraticamente, para resgatar “uma das maiores dívidas sociais do País”. E enfatizou: “no Governo de Ratinho Junior, o exercício da democracia é amplo, forte, vivo e transformador em favor da melhoria da qualidade de vida para todos. Sem exceção!”

Ortega lembrou que já foram realizadas duas outras Audiências Públicas - a do Centro Litoral, com Curitiba, como Município polo; e a do Centro Leste, com Londrina como Município polo -, para regionalizar a questão da água tratada e saneamento básico, com garantias da universalização dos serviços e com preços acessíveis para todos os paranaenses, até 31 de dezembro de 2033. O secretário também destacou que o marco regulatório exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.

As audiências foram transmitidas pelo canal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), no youtube, com mais de 1.000 visualizações e mais de 1.600 acessos ao site da Secretaria para consulta pública, em especial sobre o projeto de lei, que só recebeu elogios.

PARANÁ NA FRENTE - Após a fala de Ortega, o titular do Departamento de Economia da FEARP, de São Paulo, professor Rudinei Toneto Junior, apresentou dados sobre o tema e os indicadores do Paraná. Os números mostram que o Paraná está bem à frente dos demais Estados do País. Em relação ao esgoto tratado, o Paraná tem o melhor e maior indicador do Brasil. “É o Estado que mostra a maior eficiência no País”, disse Rodinei.

O professor lembrou que o Marco Regulatório, dará maior eficiência aos Municípios, que poderão ter acesso em conjunto aos recursos federais, à universalização do saneamento e, ainda, atendidos os interesses comuns a todos daquela Região, em igualdade de poder. A inclusão ao processo de regionalização se dará por adesão, o que dá a liberdade de decisão para os municípios onde os serviços já são oferecidos de forma independente.

A divisão Regional, no entanto, fortalece a harmonia e o equilíbrio entre todos os 399 Municípios paranaenses.  A regionalização foi proposta com base em critérios como as semelhanças nas suas economias, de forma a oferecer oportunidades melhores e iguais a todos os Municípios do Paraná e à população.

As Microrregiões, pela proposta, serão responsáveis pelo planejamento, regulação e a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas. Além disso, esse projeto de lei atende ao décimo primeiro dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável, do Pacto Global, como prega a ONU. E, mais, tem o menor investimento per capta do País.