Durante mais de duas horas, nesta quarta-feira, 19, representantes do Governo do Estado realizaram a segunda Audiência Pública sobre o Projeto de Lei que propõe a Regionalização dos Serviços de Água e Esgoto, para adequar a Legislação Estadual à Lei Federal nº.14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico. Desta vez, a Audiência Pública abrangia a Microrregião Centro-Leste, cujo Município polo é Londrina. “Trata-se de uma das maiores dívidas sociais do País. Mas o Paraná é o Estado que está à frente e tem os melhores indicadores do Brasil”, disse o professor titular do Departamento de Economia da FEARP / SP, Rudinei Toneto Junior.

Ainda há mais uma Audiência Pública sobre o tema, sempre por videoconferência, será no dia 21 de maio, sexta-feira. Todos os encontros visam colher contribuições da Sociedade Civil, para os estudos que se realizam à elaboração desse Projeto de Lei, que pretende a Regionalização da Água e do Saneamento Básico para garantir a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.  Para isso, a Regionalização deve acontecer até 15 de julho deste ano. Já o Marco Regulatório exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Sobre essas questões, foram muitas as perguntas do público participante. 

MICRORREGIÕES - A proposta submetida à Audiência Pública cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), que serão responsáveis pelo planejamento, regulação e a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.

Cada uma delas com Audiência Específica. A primeira, aconteceu no último dia 17, segunda-feira, sobre a Microrregião Centro-Litoral, cujo Município polo é Curitiba. A segunda, a desta quarta-feira, 19, sobre a Microrregião Centro-Leste, com Londrina, como Município polo. A última Audiência será na sexta-feira, 21, com a Microrregião Centro-Oeste, cujo Município polo é Maringá. 

COMO PARTICIPAR – As Audiências Públicas são realizadas entre 9 e 13 horas, por meio da ferramenta Zoom e, também ao vivo, pelo Canal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), no YouTube.  

Para se manifestar durante a audiência, o interessado deve ter um cadastro pessoal no Zoom e preencher o formulário de credenciamento para manifestação oral, disponível no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/, até as 12h do dia anterior. O e-mail de cadastro na plataforma Zoom deverá ser informado no formulário de credenciamento. 

O interessado recebe em seu e-mail o link para acesso à sala virtual da Audiência Pública na Plataforma Zoom. Já o link com o endereço eletrônico do Canal da SEDU, no YouTube será disponibilizado até as 14 horas, do dia anterior, também no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/ . 

Caso opte por enviar contribuições por escrito, elas deveriam ser encaminhadas, durante a realização da Audiência Pública, para o e-mail: ap001_2021@sedu.pr.gov.br (no caso da Microrregião Centro-Litoral), ap002_2021@sedu.pr.gov.br (Microrregião Centro-Leste). A próxima, na sexta-feira, 21, poderá ser enviada para o e-mail:  ap003_2021@sedu.pr.gov.br (Microrregião Centro-Oeste). 

Toda a documentação referente a proposta, incluindo as composições das Microrregiões, pode ser consultada no site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br/.

CONSULTAS – Além das Audiências, desde o início de maio está aberta a Consulta Pública para colher sugestões ao Projeto de Lei. As contribuições poderão ser encaminhadas até as 18 horas do dia 2 de junho, quando se encerra a Consulta Pública, pelo site, Correios ou enviadas diretamente ao endereço da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - Palácio das Araucárias – 2º Andar, Praça Nossa Senhora da Salete s/n. Curitiba / PR. CEP: 80.530-180. 

A Consulta Pública é dirigida a todos os interessados, especialmente aos profissionais do setor de saneamento e de recursos hídricos. 

PROPOSTA – A proposta de Regionalização foi construída por um Grupo de Trabalho formado pela Governadoria, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.  

Além de definir as Microrregiões de Água e Esgoto, o grupo também dá suporte para que desenvolvam de maneira independente os seus Planos Regionalizados, contendo diretrizes para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

BENEFÍCIOS -  Entre os benefícios que a Lei proporciona estão a possibilidade da oferta de autonomia para que todos os Municípios tenham acesso a recursos federais e ofereçam melhorias às populações de forma harmônica. A explicação é do professor Rudinei. Ele ainda, lembra que “o Paraná tem uma posição privilegiada em relação aos demais Estados do País. Mas o Projeto é amplo, beneficia a todos os Municípios e oferece uma tarifa mais justa, também à população do Paraná”.

O encontro contou com a presença de representantes de diversos órgãos do Estado. Entre eles estavam presentes pelo Paranacidade, o superintendente executivo, Alvaro Cabrini; e o procurador jurídico, advogado Luciano Borges; pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, a advogada Roberta Guimarães e o assessor da Diretoria Geral, Nelson Guimarães, que atuou como presidente do Grupo de Trabalho e mediador na Audiência. Além de outras personalidades. A Audiência se deu no Gabinete de Gestão e Informações (CGI), no Palácio Iguaçu.