O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta terça-feira, 09, um projeto de lei para instituir um Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR, vinculada à Secretaria de Estado das Cidades - SECID). A iniciativa pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses que possuem débitos habitacionais. 

A proposta prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil e vai valer tanto para dívidas vencidas ou prestes a vencer da Carteira Imobiliária da COHAPAR, quanto em cessões de uso a título oneroso. A ideia é que famílias que vivem há anos nestas residências, mas não conseguem pagar as dívidas, possam manter a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o Órgão Estadual.  

A medida vai beneficiar em sua grande maioria pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, a proposta também inclui a Remissão Integral de Multas e Juros Moratórios. 

Além de beneficiar estas pessoas, a proposta também ajuda na redução de custos que a COHAPAR tem com a cobrança das dívidas e com ações judiciais. A proposta ainda está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

COMO VAI FUNCIONAR – O Programa abrange contratos com dívidas vencidas e prestes a vencer de até R$ 7 mil nas condições em que se encontrarem no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei.  

O Projeto de lei afirma que o Programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à COHAPAR. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento próprio.  

Para ter o benefício concedido, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial, e o mutuário deve comprovar que o local esteja sendo utilizado para residência dele e de sua família.

(C/ AEN)