A Secretaria de Estado das Cidades do Paraná (SECID), por meio da Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná, divulgou, nesta sexta-feira (23), o nome dos membros eleitos do Comitê Técnico da Microrregião de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná (MRAE) 1, 2 e 3, além dos dois membros eleitos do Conselho Participativo da MRAE-2.

O resultado, publicado no Diário Oficial do Estado e já disponível no site da consulta pública da SECID (https://consultapublica.secid.pr.gov.br/),  é fruto de votação realizada aberta aos prefeitos dos 399 municípios paranaenses até 14 de maio.

UNIVERSALIZAÇÃO - Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei Federal 14.026/2020, que introduziu o art. 11-B à Lei Nacional de Saneamento Básico, estipulando que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.

Em 9 de julho de 2021, o Paraná editou a Lei Complementar nº 237 que instituiu três microrregiões no Estado e fixa as diretrizes para o cumprimento da política pública de universalização dos serviços de água e esgoto no seu território.

A universalização tem por princípio fundamental a manutenção de política pública com tarifa uniforme e regime de subsídios cruzados, visando o atendimento dos municípios de menor IDH e que não possuem serviço de esgotamento sanitário.

Pela mesma lei foram instituídas as estruturas de governança que regem as Microrregiões, entre elas o Comitê Técnico e o Conselho Participativo.